O presente trabalho, registra o andamento de preocupações e providências, de vários vultos e instituições, sob ponto de vista histórico, durante o longo processo de Proteção e Revitalização da Casa da Torre de Garcia D'Avila, neste século XX, através de uma síntese das mais importantes informações e notícias, coligidas há mais de 50 anos, fruto de extensas pesquisas em fontes primárias, executadas e coordenadas, neste último decênio.

2.      BREVE HISTÓRICO

Importa consignar-se, preliminarmente, que a Casa da Torre tem como mais antiga raiz, no Brasil, Diogo e Catarina Alvares Caramurú (Paraguaçu) – primeiro casal cristão desta Terra – cuja descendência entrelaçou-se, não só na progênie de Garcia D'Avila com a Índia Francisca Rodrigues, como na geração de Jerônimo de Albuquerque com a filha da aldeia de Olinda – Muira-Ubi – Maria do Espírito-Santo Arcoverde.  Vinculou-se, mais tarde, com os descendentes de Domingos Pires de Carvalho casado com Maria da Silva, com a geração de Felipe Cavalcanti casado com Catarina de Albuquerque e na descendência do casal José Pires de Carvalho – Tereza Vasconcellos Cavalcanti de Albuquerque Deus-Dará, formando o arcabouço da aristocracia do Recôncavo Baiano.

Os quase três séculos de sua história estão aqui lembrados, através do Parecer que obteve A História da Casa da Torre, oferecida em 1931, por Pedro Calmon, ao Congresso realizado sob os auspícios do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro – IHGB:

"A memória do Dr Pedro Calmon desenvolve um dos assuntos mais interessantes da história colonial do Brasil, como seja o do devassamento e povoamento do longo trecho do nosso território, que vai da Bahia aos confins do Piauí.

A Casa da Torre de Garcia D'Avila atravessou dilatado período, que começa com Tomé de Sousa, em cuja companhia veio seu instituidor, e se prolonga aos últimos dias da Colônia. Sua significação histórica deriva da preponderante influência que a progênie mamaluca de Garcia D'Avila conseguiu exercer sobre os destinos de nossa terra.

Poderosos sesmeiros, destemidos bandeirantes, os descendentes daquele povoador conquistaram  e dominaram os sertões baianos e projetaram-se pelo interior, com Domingos Afonso Sertão e Domingos Jorge Velho, até as margens do Parnaíba.

Essa história estava por fazer. Há meio século, precisamente, o grande mestre Capistrano de Abreu lamentava que ainda não tivesse sido escrita. A contribuição do Dr Pedro Calmon, baseada em grande parte em documentação inédita, principalmente dos arquivos baianos, sobreleva, por isso mesmo, de interesse e de importância.

Aplaudindo-a, a comissão é de parecer que seja aprovada.

S. S. 28 de dezembro de 1932. - A. Tavares de Lira, presidente. - Otávio N. Brito. - Rodrigo Otávio Filho. - Félix M. P. Sampaio. - Rodolfo Garcia. - Vanderlei Pinho. - Sousa Doca. - Alfredo Ferreira Laje. - Múcio Vaz. - Alcides Bezerra. - Heloísa Alberto Tôrres. - Naíde Vasconcelos".

3.      MONUMENTO HISTÓRICO NACIONAL

Cabe ressaltar que o monumento histórico – Castelo da Torre de Garcia D'Avila – integra um conjunto residencial-militar, compreendido pelo próprio Castelo, com sua Torre e seus anexos, o Forte Garcia D'Avila, o Porto do Açu da Torre, e sua Ambiência, formada pelas áreas adjacentes, delimitadas no tombamento e na extensão posterior.

Na ficha patrimonial, do Arquivo Central do IPHAN, consta: Ministério da Educação e Saúde – Artes Eruditas Nacionais – S.P.H.A.N.; Série: Arquitetura civil-militar; Categoria: Castelo; Tombamento sob n.: 47; Em: FEV.1938; Designação: Castelo da Torre de Garcia D'Avila; Autoria: O velho Garcia D'Avila e Francisco Dias D'Avila, o 1^o; Época:  Séculos XVI e XVII. A Torre data de 1551; o Castelo, dos primeiros anos de 1600.

No Livro do Tombo das Belas Artes, da Subsecretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional da Secretaria da Cultura, consta: Obra: Castelo de Garcia D'Avila; Natureza: Arquitetura Civil; N^o Inscrição: 43; Caráter do Tombamento: Anuência;  Data de Inscr.: 30.ABR.1938.

4.      DENOMINAÇÕES DO MONUMENTO^[1]

·           Castelo da Torre de Garcia D'Avila ou Castelo Garcia D'Avila, ou simplesmente Castelo da Torre, com o sentido de "habitação senhorial fortificada", tendo outras denominações:

·           Torre de Garcia D'Avila ou Torre de Tatuapara, com o sentido de "edifício forte fabricado em alguma parte, para se acolherem n'elle do inimigo, e de lá ofenderem; casa forte, castelo";

·           Solar da Torre, ou Solar de Tatuapara;

·           Casa da Torre de Garcia D'Avila, ou simplesmente Casa da Torre. A expressão "Casa" tem aqui dois sentidos:  um, referindo-se ao "Termo antigo: Casa forte, castelo, torre"; e outro, no sentido genealógico: "figurativamente: raça, família, falando das famílias nobres, das famílias grandes".

·           Quanto à "Torre", do Castelo: trata-se de outra construção, próxima ao Castelo.

·           A denominação "Forte Garcia D'Avila" não se refere ao Castelo e sim a uma fortificação, que existiu na praia, próximo à foz do Rio Pojuca.

5.      PROPRIEDADE PARTICULAR

Foi o Solar – sede do Morgado da Torre – propriedade particular dos "Avilas", desde sua construção inicial, por Garcia D'Avila 1^o.   Extinto o regime dos morgados no Brasil, pela Lei de 6 de outubro de 1835 e, em 1852, falecendo o último "Senhor e administrador do Morgado da Torre" –  Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque – Barão e depois Visconde da Torre de Garcia D'Avila e sua mulher, D. Ana Maria Pires de São José e Aragão, sucedeu-lhes, na posse do Castelo, o filho Dr Domingos Pires de Carvalho e Albuquerque. Morto este, em 1888, sem descendência, a propriedade passou a seu cunhado, o Tenente-Coronel José Joaquim de Teive e Argolo, que a vendeu ao Sr Laurindo Regis. Das mãos do Sr Regis, a Torre se foi às do Dr Hermano de Santana, que dela dispôs em favor do Sr Otacílio Nunes de Sousa, proprietário do Castelo e terras adjacentes, à época do tombamento.

Embora Monumento Nacional, desde 1938, continua sendo propriedade particular, pertencendo à Fundação Garcia D'Avila. Seu Presidente é o empresário Klaus Peters.

6.      DESTRUIÇÃO

O Solar da Torre, sede do Morgado, primeira grande edificação portuguesa no Brasil, "único Castelo em estilo feudal construído na América" conforme Borges de Barros, um santuário histórico e arqueológico, abandonado em meados do século XIX, resultou em imensa Ruína. Da Torre e do Forte, os últimos vestígios desapareceram nas primeiras décadas desta centúria. A "Ruína da Baleia", ainda existente hoje, próximo à enseada de Tatuapara, contornada por edificações e não protegida, tende a desaparecer, brevemente. Do Muro "de circunvalação" e do Porto, nem mais se fala.

7.      PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO

O processo de Proteção do monumento somente foi iniciado neste Século XX. Trata-se de um longo processo que, para ser melhor analisado, apresentamos aqui sua história, numa síntese dos principais eventos, em cinco períodos, que são marcados por atividades bastante distintas:

1^o  Período:  1900 / 1938 – Marcos Iniciais da Proteção

Na primeira década, temos notícia de providências de limpeza e obras de conservação na Capela, realizadas pelos então proprietários da região, que dali já exploravam a comercialização do coco.

Verificamos, durante este período, visitas ao Castelo de ilustres autoridades, historiadores e técnicos, dentre eles: Braz do Amaral[2], Borges do Reis, Godofredo Filho, Teodoro Sampaio, Wanderley Pinho e Pedro Calmon[3], que deixaram notável contribuição, sobre o Monumento.

É neste período que ocorrem os marcos iniciais do real processo de Proteção, a saber:

·       Decreto-Lei N. 1.983 de 12 de junho de 1927, proposto pelo então Deputado Pedro Calmon, "visando salvar da imminente destruição as ruínas da Torre de Garcia D'Avila", que autorizou a incorporação do Castelo da Torre de Garcia D'Avila ao patrimônio do Estado, obrigando-se o Estado a restaurá-lo num prazo de cinco anos, e a criação e manutenção, pelo Estado, de um Museu de Arte Retrospectiva e Militária Sertaneja, assim como abriu os necessários créditos para a construção de uma estrada de rodagem para acesso ao Solar, partindo de Feira Velha. Daquele decreto, no entanto, somente a rodovia fora executada, numa obra pioneira da firma Emilio Odebrecht.

·       Decreto-Lei N. 25, de 30 de Novembro de 1937, que constituiu o Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.  Dá-se, então (1938), o tombamento do Castelo da Torre de Garcia D'Avila com sua Capela de Nossa Senhora da Conceição, tendo como base um relatório do Prof Godofredo Filho.

2^o  Período:  1939 / 1970 – Extensos trabalhos de Proteção

No decorrer deste período, a ação do DPHAN, em defesa do monumento, fez-se sentir freqüentemente, através de serviços de limpeza, de consolidação e de impermeabilização de muralhas.

Datam dos anos 50–60 os mais extensos trabalhos de preservação do monumento, conforme se verifica nos relatórios detalhados e na farta documentação fotográfica, anexada à correspondência do engenheiro Pedro Ghisland, responsável pelas obras.

Entretanto, declara o Arq Fernando Machado Leal, que teve ali participação atuante: "... pode-se constatar a excelência dos serviços de consolidação e de complementação dos maciços, realizados em 1958–1959, no geral. Apenas, é de lamentar-se a interrupção, por falta de verba ...".

Estudos foram desenvolvidos, neste período, que resultaram relatórios minuciosos, de técnicos e de intelectuais da estirpe de Lúcio Costa, Carlos Drummond de Andrade, José de Souza Reis, Paulo Santos, Renato Soeiro, Luís Saia, Sylvio de Vasconcelos, Lygia Martins Costa, Ayrton Carvalho e outros. Destaca-se, ainda, a participação de Rodrigo de Melo Franco, fundador e primeiro Dirigente Nacional do "Patrimônio" e de Godofredo Filho, primeiro chefe do então 2^o Distrito (DPHAN).

3^o  Período:  1971 / 1995 –  Parque Histórico

São do Arq Diógenes Rebouças o projeto que orientou o DERBA, quanto ao traçado da estrada que passa próximo ao Castelo e o importante trabalho Delimitação de Proteção da área da Casa da Torre e Capela anexa, com uma proposta para criação do Parque Histórico Garcia D'Avila, que recebeu o endosso do Conselho Estadual de Cultura.

Este período foi marcado por intensa atividade administrativa, conseqüência de demandas, relacionadas com aprovação de Loteamento, pretendido pelos Proprietários, na área tombada e, de outro lado, o Patrimônio, com a preocupação de Proteção  ao Monumento Nacional e sua Ambiência.

Uma história, que abrange uma série de eventos, cuja síntese cronológica apresentamos adiante[4]:

·         ABR.1971 - Aquisição da Fazenda Praia do Forte pelos senhores Wilhelm Hermann Klaus Peters, Detlef Anreas Manfred Peters e Mario Barbosa Ferraz.

·         1974 - Entendimentos do Comandante da VI Região Militar – General Heitor Fontoura de Morais – com os Ministros da Educação e do Planejamento, conseguindo a verba inicial para preservação das ruínas do Castelo e restauração da Capela.

·         10.OUT.1974 - Relatório do Arq José de Souza Reis MEC/IPHAN.

·         02.MAR.1975 - Em solenidade, realizada às 11 horas no palácio da Aclamação, o Governador Antonio Carlos Magalhães assina decretos da maior importância para o desenvolvimento turístico e industrial da Bahia, iniciado pelo que criou o PRONATUR – Programa Estadual de Proteção à Natureza. Neste decreto, são consideradas de utilidade pública para fins de desapropriação áreas particulares, e reservadas as públicas, necessárias à implantação dos Parques Florestais e Reservas Ecológicas, dentre eles o Parque Florestal e Reserva Ecológica de Garcia D'Avila, nos Municípios de Camaçarí e Mata de São João, com uma área de 900 ha.

·         24.MAI.1975 - Proposta do Arq Mario Mendonça, para delimitação de área "non aedificanti".

·         24.MAI.1976 - Parecer do Arq Mario Mendonça, sobre o estudo preliminar para um Polo de Desenvolvimento Turístico na Fazenda Praia do Forte:

"...Considerando a importância do Monumento e as características da área onde está situado, qualquer proposta de reanimação e utilização desta área, deveria considerá-la como Parque Histórico para visitação e lazer público, ...".

·         1976 - O Conselho Estadual de Cultura da Bahia dirige-se ao Conselho Federal de Cultura, propondo a criação de um Parque Histórico Nacional de Garcia D'Avila, com vistas à proteção e à revitalização do monumento e de sua ambiência.

·         JUL.1976 - No Encontro Nacional de Cultura, realizado na Bahia, o Conselho Estadual de Cultura propõe a criação do Parque Histórico Nacional de Garcia D'Avila.

·         25.NOV.1976 - Informação n^o 244 MEC/IPHAN do Arq Antonio Carlos da Silva Telles.

·         15.JAN.1977 - Informação n^o 25 MEC/IPHA, da Arq Lygia Martins Costa. 

·         05.SET.1977 - Aprovada pelo Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional a proposta de extensão do tombamento.

·         1977 - Levantamento fotogramétrico preliminar, das ruínas do Castelo da Torre, pelo Arq Mário Mendonça, juntamente com o Prof italiano Ivan Chiaverini, atendendo às recomendações internacionais da Carta de Veneza e do International Council on Monuments and Sites – ICOMOS.

·         05.SET 1977 - Aprovação, no Conselho Consultivo, da proposta de extensão do tombamento:

"... com a construção de rodovia e a existência de projeto para ocupação da mencionada área para fins turísticos, ambos os planos, como se acham propostos, acarretam graves prejuízos ao conjunto paisagístico, sendo, por isto mesmo, louvável a idéia da criação do "Parque Histórico da Casa da Torre de Garcia D'Avila".

·         1978 - Proprietários se dirigem ao Ministro, solicitando a não homologação da extensão do tombamento.

·         07.MAR.1979 - Parecer N^o 5/1.979 do Dr Raimundo Marcos Veloso – Assessor Jurídico – MEC/IPHAN. Resposta ou contradita aos termos da impugnação apresentada por Mario Barbosa Ferraz e Outros, contra o Parecer emitido pelo Conselho Consultivo de IPHAN, no proc. n^o 128-T-38, que conclui pela conveniência de extensão do tombamento da Casa da Torre de Garcia D'Avila, em Mata de São João.

·         08.OUT.79 - Informação n^o 167 MEC/IPHAN, do Arq José de Souza Reis. Análise do projeto de pesquisa de Arqueologia Histórica, de autoria do Dr Ulisses Pernambucano, de Recife e estudo técnico, do Arq Fernando Machado Leal, visando à estabilização das ruínas.

·         NOV.1979 - "Projeto de loteamento é apresentado à Prefeitura de Mata de São João e aprovado no mês seguinte". In Parecer do Arq Cyro I. C. O. Lyra, de 06.SET.1983.

·         14.JUL.81 - Informação n^o 88, do Arq Antonio Pedro Gomes de Alcantara – MEC/SPHAN/FNPM: "O projeto proposto invalida a criação do Parque Florestal e Reserva de Garcia D'Avila na área delimitada pelo Conselho Consultivo do IPHAN, atualmente em fase de homologação pelo Ministro da Educação e Cultura".

·         10.AGO.1981 - O Conselho rejeita a impugnação.

·         26.AGO.1981 - É instituída, pelos proprietários do monumento e áreas adjacentes,  a Fundação Garcia D'Avila, por Escritura Pública lavrada nas Notas do Tabelião Antonio de Souza Gomes, do Distrito de Itanagra, Comarca e Mata de São João, Estado da Bahia, às fls 37V - 41 do livro n^o 03.

·         28.SET.81- Diário Oficial, p 18.179. - É homologada a extensão do tombamento do Castelo da Torre de Garcia D'Avila e sua Capela de Nossa Senhora da Conceição.

·         OUT.1981 - Os proprietários recorrem ao Secretário de Cultura pedindo reconsideração da deliberação do Conselho Consultivo.

·         06.DEZ.1981 - É celebrado um acordo, entre o Diretor Regional do SPHAN e os proprietários.

·         30.JUL.1982 - Laudo Pericial do Inquérito Policial sobre os "prejuízos provocados pelo loteamento da área circundante à Casa da Torre de Garcia D'Avila".

·         SET.1982 - Encaminhamento, à SPHAN, do projeto do Clube Hotel.

·         JAN.1983 - Informação do Setor de Arqueologia, condicionando o projeto de construção do Clube Hotel a escavações arqueológicas, antes do início das obras.

·         17.JAN.1983 - Informação 06/83 da Arq Lia Motta. Assunto: Robinson Clube Praia do Forte, em área tombada pela SPHAN, nas imediações da Torre de Garcia D'Avila – Mata de São João, onde é relatado "um impecílio à aprovação do projeto, tendo em vista a necessidade de escavações arqueológicas no terreno em questão".

·         ABR.1983 - A firma LANDCO – Empreend. Imobiliários encaminha novo projeto de loteamento.

·         06.SET.1983 - Parecer do Arq Cyro I. C. O. Lyra. Análise do novo projeto de urbanização:

"... acreditamos que o melhor caminho será o de reafirmar a idéia de um Parque, cujos objetivos são o ponto de partida para a sua delimitação: a preservação paisagística do conjunto castelo-colina-mar e a preservação da memória histórica, e o que esse conjunto, e não apenas o "Castelo", representa como marco da conquista, ocupação e domínio da região".

·         12.SET.1983 - Ata da 103^a Reunião Ordinária do Conselho Consultivo do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional:

"O Conselheiro Pedro Calmon pediu a palavra para lembrar que, em 1928, visitando o local, encontrou restos de um forte existente na praia e disse de sua estranheza pela inexistência de referência a este forte, na proposta do IPHAN. Acrescentou ser a idéia de reunir a ruína ao mar uma exigência do ponto de vista histórico, por ser a enseada onde eles estão localizados, a única existente entre o Rio Real e a Bahia de Todos os Santos, tendo sido ali que a esquadra holandesa estacionou quando, em 1647, ocupou Itaparica. Acrescentou que, sendo as vias de comunicação daquela época marítimas, e não terrestres, a ligação da Casa da Torre com o mar, continua imprescindível, sob pena de prejudicar-se a ambiência do bem tombado, o que viria contra a jurisprudência do Conselho. Apresentou, assim, seu voto a favor das conclusões do relatório da SPHAN, o que foi aprovado por todos os Conselheiros, sendo autorizada a SPHAN a prosseguir no assunto dentro da orientação de ser a ligação entre as ruínas e o mar, essencial”.

·         05.JAN.1984 - Inspeção do Arq José de Souza Reis.

·         12.ABR.1985 - Informação 47/85 - Relatório do Arq Cyro I. C. O. Lyra.

·         1983/89 - Estudos acadêmicos IFCS/UFRJ e FAU/USP da Arq Sonia Ricon Baldessarini.

Neste período, os proprietários da região, sob a liderança do empresário Klaus Peters, iniciam a exploração turística e hoteleira na região, verificando-se alguns cuidados especiais para com o uso do solo e com a preservação do ecossistema, destacando-se uma Reserva Ecológica e o apoio, desde sua criação, ao Projeto Tamar.  Quanto ao monumento, a Fundação Garcia D'Avila, após sua criação, vem executando trabalhos de limpeza e de vigilância, na ruína e no seu entorno, apesar das dificuldades decorrentes da natureza do Solar, desprotegido da ação das intempéries e de depredações.

4^o  Período:  1989 / 1999 – Viabilização da Restauração

Em 30 de agosto de 1989 é constituído, por descendentes da Casa da Torre, o Centro Cultural  e de Pesquisas do Castelo da Torre – CCPCTorre, registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob n^o de ordem 10694 do Livro “A” n^o 30, declarado de Utilidade Pública pela Lei N. 2102  de 10.01.94, do Município do Rio de Janeiro. Seu presidente é o Eng. Militar Christovão Dias de Avila Pires Junior.

Iniciam-se estudos e pesquisas, com o desenvolvimento do Projeto Castelo da Torre, registrando-se uma seqüência de conferências, reuniões, congressos e seminários, no país e no estrangeiro,  enfocando a importância da Preservação do Patrimônio Histórico Brasileiro, em especial, da Casa da Torre, com diversos trabalhos publicados, além de entrevistas para jornais, revistas e televisão.

Em 1993 - É iniciada, pelo CCPCTorre, a execução do Armorial Histórico da Casa da Torre, organizado e desenvolvido pelo pesquisador heráldico Victor Hugo Carneiro Lopes. Trata-se de um empreendimento monumental e inédito no Brasil, já exposto na Bahia, no Instituto Geográfico e Histórico da Bahia e no Rio de Janeiro, no Museu Histórico do Exército e no Palácio da Guerra. Suas coleções iniciais, submetidas a exames, obtiveram pareceres favoráveis e incentivadores da sua continuidade, do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, do Instituto Genealógico da Bahia, do Museu Histórico do Exercito e da Académie Internationale d’Héraldique:

”Le relevé des armoiries de la Casa da Torre est certainement du plus grand intérêt. Il entre dans le programme de ce qui est prévu en Europe, mais a en plus l’avantage d’être probablement un des plus importants recueils, non seulement du Brésil, mais de tout le Nouveau Monde.  Dr Jean-Claude Loutsch – Le Président”.

Em dezembro de 1993 inicia-se a primeira etapa do atual processo de Restauração das Ruínas do Castelo, com o Convênio assinado em 08.DEZ.1993, entre o Ministério do Exército, através do Instituto Militar de Engenharia – IME e a Fundação Garcia D’Avila, com a interveniência da então Fundação Pró-Memória e do Centro de Pesquisas do Castelo da Torre, sendo executado um acurado levantamento fotogramétrico do monumento. Este trabalho de documentação e registro de alta precisão, pioneiro no Brasil, teve o apoio das Organizações Odebrecht, através do Projeto Sauípe, sendo apresentado em diversos Congressos nacionais e internacionais.

Em 17 de dezembro de 1993 é inaugurada a Linha Verde, conhecida como “Estrada Ecológica”, pelo então Governador Antônio Carlos Magalhães, que, no seu discurso de inauguração lembrou:

“A História do Brasil está sendo reescrita. Por aqui passaram, há 445 anos, os conquistadores e colonizadores do Nordeste, conduzidos por Garcia D'Avila, seguindo o plano de ocupação do Brasil, traçado pelo rei de Portugal D. João III – o Regimento de 17 de dezembro de 1548 ...”.

Em 1996 é desenvolvido, no âmbito da Universidade Federal da Bahia – CECRE, o Projeto de Viabilização da Restauração da Casa da Torre de Garcia D'Avila, a cargo do Arq Ubirajara Mello, por iniciativa do presidente do CCPCTorre, que teve o acompanhamento, com o apoio local da Fundação Garcia D'Avila, sendo aprovado em 17.MAR.97 pela 7^a CR do IPHAN – Ofício n^o 230/97.

Nos primeiros meses de 1996 o Arq Paulo Ormindo de Azevedo, que é membro do International Council on Monuments and Sites – ICOMOS, registra um importante estudo, com sua preocupação[5]:

"... O monumento corre o risco de, pressionado pela opinião pública, o Estado intervir precipitadamente para evitar seu desaparecimento sem os estudos e cautelas necessários, destruindo valores históricos e estéticos, como infelizmente tem ocorrido ...l.

Não estamos advogando que devamos intervir em um monumento sem um razoável conhecimento histórico do mesmo, senão que existem outras fontes que, conjuntamente com as escritas e gráficas podem permitir a reconstrução da história de um monumento. Refiro-me à sua leitura arquitetônica e à pesquisa arqueológica de seu subsolo.

... São questões fundamentais, não só para o esclarecimento da própria história do monumento, como para o encaminhamento de sua restauração. ..."

1997 - Um projeto de pesquisa no Brasil e no exterior, promovendo o resgate da Memória e da  História da Casa da Torre, é desenvolvido pelo CCPCTorre, tendo como titular o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro. Aprovado no MinC/PRONAC, recebeu o apoio cultural da TELERJ, no Rio de Janeiro, sendo transferido em 1998 para UFRJ, que se encarregou da sua conclusão.

Em 27.JAN.98 - Na 2^a Sessão Plenária Ordinária do Conselho Estadual de Cultura, manifestam-se sobre a criação de um Parque Nacional ou Estadual, na área da Torre de Garcia D'Avila, os Conselheiros Fernando Rocha Peres, Edivaldo Boaventura, Renato Berbert de Castro, Manuel Veiga,  Ary Guimarães, Coelho Fontes e Renato Ferraz, sendo lembrado: "ser revisto o processo sobre o assunto, no IPHAN, que já fez, neste sentido, tentativa" e, "que a instalação de um Parque naquele local tem significação histórica para todos os baianos que conhecem a saga dos Avilas".

Estudos e projetos de empreendimentos urbanísticos e hoteleiros são desenvolvidos para a região, objeto de consultas e entendimentos com o IPHAN.

Em 16.DEZ.98 - Um Termo de Cooperação Técnica foi firmado entre o IPHAN e a Fundação Garcia D'Avila, regulando o "desenvolvimento de ações conjuntas, voltadas para a realização da restauração e preservação do monumento tombado ... ". Publicado no DOU N^o 13 de 20.JAN.1999.

Registramos, poucos quilômetros ao norte do Castelo, em terras que pertenceram à Casa da Torre até o século passado, a construção de um sofisticado complexo turístico internacional – O megaresort Costa do Sauípe, situado na Sesmaria de Sauípe, recebida, em 1625, por Francisco Dias de Avila Caramurú – Senhor da Torre de Tatuapara – neto e herdeiro de Garcia D'Avila 1^o. Um dos empreendimentos denomina-se Pousada Casa da Torre, em alusão à história das suas terras, que pertenceram àquele que, em 1624, levou a termo a construção da Casa da Torre de Garcia D'Avila.

5^o  Período:  1999 / 2000 – Atual Processo de Proteção e Revitalização

Ao final do século e do milênio, surge, no Calendário Gratular da Casa da Torre, a Restauração deste Solar multissecular e glorioso, integrada às Comemorações dos Fastos de 1549, na Bahia, em que se festejam os 450 anos da Fundação da Cidade do Salvador e da chegada de Garcia D'Avila a essa Metrópole e, ainda, incorporada às solenidades do V Centenário do Descobrimento do Brasil.

Em 22.JAN.1999, é credenciado, pelo Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, "o Engenheiro Militar de Fortificação e Construção Christovão Dias de Avila Pires Junior, como seu representante, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, no tocante a aspectos histórico-culturais da Casa da Torre e ao acompanhamento do processo restauração e revitalização das Ruínas do Castelo Garcia D'Avila". A Credencial é encaminhada, pelo IPHAN – 7^a SR, à Fundação Garcia D'Avila, através do Ofício n^o 033/99 de 25.JAN.1999.

As atividades de obras, no Castelo, foram iniciadas no início de MARÇO deste ano de 1999, designado, pelo IPHAN, o Arq Francisco de Assis Salgado de Santana, para fiscalizar, tecnicamente, todas as fases do projeto, sendo a primeira licença para início dos trabalhos dada, pelo IPHAN – 7^a SR, dia 08.JUN.1999, para os serviços preliminares de Arqueologia, na área do futuro Centro de Recepção.

Existem dois projetos aprovados, junto ao MinC – PRONAC/MECENATO, pela Fundação Garcia D'Avila, sendo autorizada a captação de recursos, uma parte já obtida e em aplicação.

8.      CONSIDERAÇÕES FINAIS

 8.1 - Processo de Proteção

O presente registro histórico, sintético e ordenado, proporciona uma visão geral do processo de Proteção da Casa da Torre, ao longo do Século XX, anotando as preocupações e providências, de vários vultos e instituições, possibilitando uma análise profunda e cuidadosa dos acontecimentos, sob a ótica atual.

 8.2 - Centro de Memória

O acervo documental, museológico, iconográfico e de fontes bibliográficas, que vem sendo coligido e identificado pelo CCPCTorre, complementado pelo Armorial Histórico da Casa da Torre, hoje com mais de cem Brasões de Armas e, incluído pela Académie Internationale d’Héraldique "no programa da Europa como a mais importante coleção não só do Brasil mas de todo o Novo Mundo", já constitui o Centro de Memória da Casa da Torre, cujo funcionamento será contínuo e incansável.

 8.3 - Revitalização

Encontra-se, em andamento, um amplo programa de Restauração e Revitalização, que tem como titular a Fundação Garcia D'Avila, em parceria com as Fundações Luís Eduardo Magalhães e Roberto Marinho e com a participação do Estado da Bahia, do Governo Federal e de Empresas.  Viabilizado, graças ao decisivo apoio do Senador Antonio Carlos Magalhães, prenuncia outras providências mais abrangentes, de irrecusável difusão, tudo a benefício da memória verdadeira e da justeza dos conceitos histórico-culturais da Casa da Torre e do emergente Turismo Histórico internacional, que se desenvolve ao longo da imponente Linha Verde, litoral norte da Bahia.

 8.4 - Continuidade e Perenização

Inúmeras vezes pensada e discutida, a criação de um "Parque Histórico" reclama, agora, exame retrospectivo, profundo e cautelar em sua mais adequada Revitalização, para a qual concorre, modestamente, este trabalho. Vale acoplar ao assunto, que alguns cuidados e obstáculos, documentados e superados no passado, jazem esquecidos e espalhados nos arquivos de Instituições, em Brasília, Salvador e Rio de Janeiro, inseridos em registros esparsos.

De valor gentílico inquestionável, este Parque Histórico da Casa da Torre deverá guardar, com a irrecusável e formal garantia de sua continuidade e perenização, para a Memória de todos, o orgulho dos seus autênticos fastos e efemérides, que se inseriram profundamente nos Anais da Bahia e do Brasil.

9.      NOTA E BIBLIOGRAFIA

Dispomos da bibliografia citada, além de farta documentação sobre o tema e, de todas as fontes primárias referidas, dispomos de cópias.